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CONTRIBUIÇÃO SINDICAL:

De acordo com o Ministério do Trabalho e Emprego:“A contribuição Sindical está prevista nos artigos 578 a 591 da CLT. Possui natureza tributária e é recolhida compulsoriamente pelos empregadores no mês de janeiro e pelos trabalhadores no mês de abril de cada ano.O art. 8°, IV, in fine, da Constituição da República prescreve o recolhimento anual por todos aqueles que participem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, independentemente de ser ou não associado a um sindicato.Tal contribuição deve ser distribuída, na forma da lei, aos sindicatos (60%), federações, confederações e à “Conta Especial Emprego e Salário”, administrada pelo M. T. E. (todos 40%).O objetivo da cobrança é o custeio das atividades sindicais e os valores destinados à “Conta Especial” integram os recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador. Compete ao MTE expedir instruções referentes ao recolhimento e à forma de distribuição da contribuição sindical.Legislação Pertinente: arts. 578 a 610 da CLT. Competência do MTE: arts. 583 e 589 da CLT.”

CÓDIGO DE ÉTICA:

CERTIDÃO:

REGIMENTO INTERNO - SINPERS

A Diretoria do Sindicato dos Psicanalistas do Estado do Rio Grande do Sul publica em regimento interno aprovado em Janeiro 2019.              (Anexar PDF)

COMISSÃO PERMANENTE DE ÉTICA E FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL - COPEFIP

Comissão Permanente de Ética e Fiscalização Profissional, doravante designada pela sigla COPEFIP, é um órgão social consultivo auxiliar da Diretoria, destinado a apurar a qualidade da formação de candidatos à sindicalização, bem como a avaliar conduta de associado que possa ser incompatível, denegrir ou prejudicar o adequado exercício da atividade analítica.

 

§ 1º: A COPEFIP é constituída por 3 (três) membros titulares e 3 (três) suplentes, observados os critérios do § 3º do artigo 45º deste Estatuto.

 

§ 2º: A COPEFIP adotará decisão por maioria e a registrará em ata no livro próprio.Artigo 28: À COPEFIP compete:

 

I – avaliar as propostas de candidatos à sindicalização e exarar parecer opinativo para a Diretoria;

II – submeter o candidato à prova de capacitação profissional sempre que entender necessária;

III – apurar denúncia escrita de pessoa que tenha se sentido prejudicada nos aspectos social, moral ou psíquico pela atividade irregular de filiado do Sindicato;

IV – avaliar e propor currículos de cursos de formação ou de aperfeiçoamento em Psicanálise que desejarem ser reconhecidos e aprovados pelo Sindicato, com o encaminhamento de parecer à Diretoria;

V – propor normas sobre ética e o bom exercício profissional, bem como sobre a reforma ou aprimoramento das existentes, encaminhando as razões que as justifiquem à diretoria.

Estatuto do SINPERS